Texto legal
Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) (Vide ADPF 1207 MC/DF) Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal
Como isso cai na prova
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