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Direito Processual Penal

Art. 748 do Código de Processo Penal

Revisado

Texto legal

A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Como isso cai na prova

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