Texto legal
A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.