Art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) SEÇÃO II DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO