Texto legal
Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
Direito do Trabalho
Art. 440 da Consolidação das Leis do Trabalho
- Revisado