Súmula Vinculante · STF
Súmula Vinculante 55
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
← Todas as Súmulas Vinculantes