Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 44

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.