Súmula Vinculante · STF
Súmula Vinculante 32
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
← Todas as Súmulas Vinculantes