Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 31

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.