Súmula Vinculante · STF
Súmula Vinculante 23
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
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