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Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 23

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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