Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 21

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.