Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 2

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.