Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 17

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.