Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 16

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.