Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 15

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.