Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 12

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.