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Súmula 74

Súmula · STF

Súmula 74 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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