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Súmula 729

Súmula · STF

Súmula 729 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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