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Súmula 700

Súmula · STF

Súmula 700 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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