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Súmula 660

Súmula · STF

Súmula 660 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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