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Súmula 632

Súmula · STF

Súmula 632 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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