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Súmula 614

Súmula · STF

Súmula 614 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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