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Súmula 576

Súmula · STF

Súmula 576 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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