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Súmula 544

Súmula · STF

Súmula 544 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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