Súmula · STF
Súmula 5 do STF
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
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