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Súmula 419

Súmula · STF

Súmula 419 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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