Súmula · STF
Súmula 346 do STF
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
← Todas as Súmulas Vinculantes