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Súmula 27

Súmula · STF

Súmula 27 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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