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Súmula 106

Súmula · STF

Súmula 106 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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