Texto legal
O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País. CAPÍTULO IV-A DAS SANÇÕES (Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
Como isso cai na prova
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