Texto legal
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
Direito Internacional
Art. 25 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Revisado