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Direito Internacional

Art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Revisado

Texto legal

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Como isso cai na prova

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