Texto legal
. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos: (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar. (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
Como isso cai na prova
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