Art. 60 da Regime Jurídico dos Servidores Federais

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)