OABase
Direito Administrativo

Art. 163 da Regime Jurídico dos Servidores Federais

Revisado

Texto legal

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Como isso cai na prova

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