OABase
Direito Processual Civil

Art. 94 da Lei dos Juizados Especiais

Revisado

Texto legal

Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Como isso cai na prova

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