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Direito Processual Civil

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais

Revisado

Texto legal

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Como isso cai na prova

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