OABase
Direito Processual Civil

Art. 29 da Lei dos Juizados Especiais

Revisado

Texto legal

Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. Seção X Da Resposta do Réu

Como isso cai na prova

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