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Direito Processual Civil

Art. 26 da Lei dos Juizados Especiais

Revisado

Texto legal

Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível. Seção IX Da Instrução e Julgamento

Como isso cai na prova

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