OABase
Direito do Trabalho

Art. 8 da Lei do FGTS

Revisado

Texto legal

O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Como isso cai na prova

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