Texto legal
B. Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Como isso cai na prova
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