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Direito do Trabalho

Art. 29-A da Lei do FGTS

Revisado

Texto legal

. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

Como isso cai na prova

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