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Direito Empresarial

Art. 78 da Lei de Recuperação e Falência

Revisado

Texto legal

Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Como isso cai na prova

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