Texto legal
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palloci Filho Ricardo José Ribeiro Berzoini Luiz Fernando Furlan Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2005 - Edição extra *
Como isso cai na prova
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