Texto legal
Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.
Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.