OABase
Direito Empresarial

Art. 77 da Lei de Propriedade Industrial

Revisado

Texto legal

O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. No processo de nulidade, o titular poderá requerer que a matéria contida no certificado de adição seja analisada para se verificar a possibilidade de sua subsistência, sem prejuízo do prazo de vigência da patente. CAPÍTULO XI DA EXTINÇÃO DA PATENTE

Como isso cai na prova

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