OABase
Direito Empresarial

Art. 53 da Lei de Propriedade Industrial

Revisado

Texto legal

Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Como isso cai na prova

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