OABase
Direito Empresarial

Art. 192 da Lei de Propriedade Industrial

Revisado

Texto legal

Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Como isso cai na prova

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