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Direito Empresarial

Art. 178 da Lei de Propriedade Industrial

Revisado

Texto legal

Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

Como isso cai na prova

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