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Direito Empresarial

Art. 107 da Lei de Propriedade Industrial

Revisado

Texto legal

Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivindicações.

Como isso cai na prova

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